sexta-feira, 27 de maio de 2016

REUNIÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO POLO EDUCACIONAL DE BOA VISTA REIVINDICANDO DIREITOS



ATA DA REUNIÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO POLO EDUCACIONAL DE BOA VISTA

Aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (2016) reuniram na Sala 05 da EE Jose Rodrigues Figueiredo os Professores da Rede Municipal de Educação de Chapada do Norte-MG, Polo Educacional de Boa Vista ( Distritos de Boa Vista, Cachoeira e Santa Rita) e o Representante da Comissão de Professores Ivo Guedes  com o objetivo de discutir sobre quais providencias serão tomadas diante do não reajuste salarial de 11,36%; sobre a possibilidade de criação de uma associação de professores municipais; revisão do Plano de Carreira e números de professores efetivos e contratadas que recebem com recurso dos 60% do FUNDEB.




 Ivo Guedes iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, salientou sobre a pauta que seria discutida e pediu a todos que ouvissem com atenção a mensagem “A união faz a força sempre”, que tinha como foco mostrar que só unidos poderemos conquistar nossos objetivos e direitos. Depois da apresentação da mensagem passou para a pauta, começando apresentando um resumo do que aconteceu na reunião do dia 12/05/2016 entre a Comissão de Professores e Representantes do Executivo Municipal, destacando a todos que a reunião não teve grandes avanços, que o discurso foi o de sempre, que não a recurso, que os mesmos estão diminuindo e por esse motivo não poderia chegar aos 11,36% de reajuste salarial. E em relação ao Plano de Carreira ficou acertado que o Secretario de Educação faria uma sondagem a uma empresa para estudo, revisão e reelaboração do plano de Carreira com a participação da comissão de professores, mas até o momento não houve resposta do secretario.
Os presentes destacaram a falta de compromisso que muitas vezes o poder público tem com os professores que devemos nos organizar para podermos cobrar com mais força nossos direitos.
Após as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo continuou a reunião apresentando o esboço do estatuto da associação de professores para apreciação de todos os presentes, bem como para que os mesmos desçam sugestões de mudança e acréscimos ao mesmo. Depois da exposição foi indagado aos presentes se os mesmos estão dispostos a participar da associação. Por unanimidade, os presentes decidiram participar da assembleia de criação da associação que será marcada em breve.  
Após as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo deu continuidade à reunião mostrando um slide sobre os números de professores efetivos e contratados que recebem pelos 60% do FUNDEB, salientando que os números não eram exatos, e que os mesmos seriam enviados posteriormente após a realização da prestação de contas da Prefeitura para o Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB – CACS
Terminadas as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo passou para a exposição de um slide que tratava da legalidade  da greve e das precauções que uma classe deve ter antes de iniciar esse tipo de movimento:
 Direito de greve dos servidores públicos.
O artigo 9° da Constituição Federal do Brasil garante o direito de greve a todos os trabalhadores (serviço público ou privado)
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
O direito de greve é um direito fundamental e “que não pode a lei restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. Quer dizer, os trabalhadores podem decretar greves reivindicatórias, objetivando a melhoria das condições de trabalho, greves de solidariedade, em apoio a outras empresas, outras categorias ou grupos reprimidos, greves políticas, com o fim de conseguir as transformações econômico-sociais que a sociedade requeria, ou as greves de protesto” (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional, p. 303).
Precauções para deflagração de uma greve de servidores públicos
Com o objetivo de garantir a legalidade da greve, bem como dar suporte para uma eventual discussão judicial, o Sindicato deve adotar os seguintes procedimentos:
a)   Convocar uma assembleia geral da categoria (não apenas dos associados*), com divulgação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação na área territorial abrangida e observando os demais critérios definidos no estatuto da associação, com antecedência razoável (5 dias, se o estatuto não prever prazo maior);
b)   Nessa assembleia, deliberar sobre a Pauta de Reivindicações, desdobrando-a, se necessário, em exigências do nível nacional e local;
c)    Registrar em ata a Pauta de Reivindicações aprovada, o processo de sua discussão e votação e a outorga de poderes negociais à Diretoria;
d)   Documentar a entrega da Pauta de Reivindicações aos órgãos ou autoridades
·      Todos os servidores da categoria.
e)    Estabelecer tentativas prévias de entendimento com a Administração, para que sejam voluntariamente acolhidas as reivindicações, buscando de forma exaustiva o acordo;
f)     Atentar para as competências dos órgãos com os quais se busca a negociação, mediante as entidades nacionais junto a cada um dos Poderes e pelos sindicatos de base junto aos órgãos locais;
g)   Documentar o mais amplamente possível o processo de negociação (ofícios de remessa e de resposta às reivindicações iniciais e sua evolução, atas de negociação, reportagens sobre visitas às autoridades, notícias de jornal sobre as mobilizações, de preferência não apenas da imprensa sindical, etc.);
h)   Deliberar sobre a paralisação coletiva em assembleia da categoria (não apenas dos associados), observando as regras estatutárias e mediante ampla publicidade, especialmente a publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação na área abrangida, com prazo razoável (5 dias, se o estatuto não previr prazo maior, salvo urgências);
i)      Comunicar a decisão da greve, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas: ao tomador dos serviços (por ofício) e aos usuários do serviço (mediante Aviso publicado em jornal de grande circulação na área territorial atingida);
j)     Entrar em acordo com o órgão ou autoridade, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços e o atendimento das necessidades inadiáveis, definindo o percentual mínimo de servidores a ser mantido;
k)    Durante a greve, continuar buscando a negociação para o atendimento das reivindicações, documentando-a ao máximo;
l)      Observar a definição legal de serviços essenciais e considerar a opinião do STF, no sentido de que todo serviço público é essencial;
m) Manter até o final da greve um sistema de ponto paralelo, para registro pelos servidores grevistas, que poderá ser instrumento útil para discutir eventual desconto dos dias parados.
Fonte/Autor: Texto elaborado no II Coletivo Jurídico da Fenajud e cedido pela assessoria jurídica do Sindijus
Destacamos aos presentes a necessidade da documentação de todos os eventos e negociações antes de decidirmos por uma paralisação e posteriormente uma greve. Ficou estabelecido que após a reunião com o executivo e o advento da associação decidiremos sobre qual procedimento iremos adotar em caso de não atendimento de nossas reivindicações.
Terminada as falas e considerações o senhor Ivo destacou aos presentes que o mesmo solicitou uma nova reunião com o poder Executivo Municipal, com a presença do Prefeito Ronaldo Lourenço, o Secretario de Educação Dailson Tores, o Chefe de Finanças Nilson, e os Senhores David e Mauro que foram os representantes do prefeito na primeira reunião ocorrida no dia 29/04/2016. Salientou que o senhor David ficou de avisá-lo da data da reunião. Não tendo mais nada a tratar o senhor Ivo agradeceu a presença de todos e deu por  encerrada a reunião.

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