ATA DA REUNIÃO
DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO POLO EDUCACIONAL DE BOA VISTA
Aos
vinte e cinco (25) dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (2016) reuniram
na Sala 05 da EE Jose Rodrigues Figueiredo os Professores da Rede Municipal de
Educação de Chapada do Norte-MG, Polo Educacional de Boa Vista ( Distritos de
Boa Vista, Cachoeira e Santa Rita) e o Representante da Comissão de
Professores Ivo Guedes com o objetivo de discutir
sobre quais providencias serão tomadas diante do não reajuste salarial de
11,36%; sobre a possibilidade de criação de uma associação de professores
municipais; revisão do Plano de Carreira e números de professores efetivos e
contratadas que recebem com recurso dos 60% do FUNDEB.



Ivo Guedes iniciou a reunião agradecendo a
presença de todos, salientou sobre a pauta que seria discutida e pediu a todos
que ouvissem com atenção a mensagem “A união faz a força sempre”, que tinha
como foco mostrar que só unidos poderemos conquistar nossos objetivos e
direitos. Depois da apresentação da mensagem passou para a pauta, começando
apresentando um resumo do que aconteceu na reunião do dia 12/05/2016 entre a
Comissão de Professores e Representantes do Executivo Municipal, destacando a
todos que a reunião não teve grandes avanços, que o discurso foi o de sempre,
que não a recurso, que os mesmos estão diminuindo e por esse motivo não poderia
chegar aos 11,36% de reajuste salarial. E em relação ao Plano de Carreira ficou
acertado que o Secretario de Educação faria uma sondagem a uma empresa para
estudo, revisão e reelaboração do plano de Carreira com a participação da
comissão de professores, mas até o momento não houve resposta do secretario.
Os
presentes destacaram a falta de compromisso que muitas vezes o poder público
tem com os professores que devemos nos organizar para podermos cobrar com mais
força nossos direitos.
Após
as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo continuou a reunião
apresentando o esboço do estatuto da associação de professores para apreciação
de todos os presentes, bem como para que os mesmos desçam sugestões de mudança e
acréscimos ao mesmo. Depois da exposição foi indagado aos presentes se os
mesmos estão dispostos a participar da associação. Por unanimidade, os
presentes decidiram participar da assembleia de criação da associação que será
marcada em breve.
Após
as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo deu continuidade à reunião
mostrando um slide sobre os números de professores efetivos e contratados que
recebem pelos 60% do FUNDEB, salientando que os números não eram exatos, e que os
mesmos seriam enviados posteriormente após a realização da prestação de contas
da Prefeitura para o Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB – CACS
Terminadas
as falas e considerações dos presentes o senhor Ivo passou para a exposição de
um slide que tratava da legalidade da
greve e das precauções que uma classe deve ter antes de iniciar esse tipo de
movimento:
Direito de greve
dos servidores públicos.
O artigo 9° da
Constituição Federal do Brasil garante o direito de greve a todos os
trabalhadores (serviço público ou privado)
Art. 9º É
assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender.
§ 1º – A lei
definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º – Os abusos
cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
O direito de
greve é um direito fundamental e “que não pode a lei restringi-lo, senão protegê-lo,
sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. Quer dizer, os
trabalhadores podem decretar greves reivindicatórias, objetivando a melhoria
das condições de trabalho, greves de solidariedade, em apoio a outras empresas,
outras categorias ou grupos reprimidos, greves políticas, com o fim de
conseguir as transformações econômico-sociais que a sociedade requeria, ou as
greves de protesto” (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional, p.
303).
Precauções para
deflagração de uma greve de servidores públicos
Com o objetivo de
garantir a legalidade da greve, bem como dar suporte para uma eventual
discussão judicial, o Sindicato deve adotar os seguintes procedimentos:
a)
Convocar uma
assembleia geral da categoria (não apenas dos associados*), com divulgação do
Edital de Convocação em jornal de grande circulação na área territorial
abrangida e observando os demais critérios definidos no estatuto da associação,
com antecedência razoável (5 dias, se o estatuto não prever prazo maior);
b)
Nessa assembleia,
deliberar sobre a Pauta de Reivindicações, desdobrando-a, se necessário, em
exigências do nível nacional e local;
c)
Registrar em ata
a Pauta de Reivindicações aprovada, o processo de sua discussão e votação e a
outorga de poderes negociais à Diretoria;
d)
Documentar a
entrega da Pauta de Reivindicações aos órgãos ou autoridades
· Todos os servidores da categoria.
e)
Estabelecer
tentativas prévias de entendimento com a Administração, para que sejam
voluntariamente acolhidas as reivindicações, buscando de forma exaustiva o
acordo;
f)
Atentar para as
competências dos órgãos com os quais se busca a negociação, mediante as
entidades nacionais junto a cada um dos Poderes e pelos sindicatos de base
junto aos órgãos locais;
g)
Documentar o mais
amplamente possível o processo de negociação (ofícios de remessa e de resposta
às reivindicações iniciais e sua evolução, atas de negociação, reportagens
sobre visitas às autoridades, notícias de jornal sobre as mobilizações, de
preferência não apenas da imprensa sindical, etc.);
h)
Deliberar sobre a
paralisação coletiva em assembleia da categoria (não apenas dos associados),
observando as regras estatutárias e mediante ampla publicidade, especialmente a
publicação do Edital de Convocação em jornal de grande circulação na área
abrangida, com prazo razoável (5 dias, se o estatuto não previr prazo maior,
salvo urgências);
i)
Comunicar a
decisão da greve, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas: ao
tomador dos serviços (por ofício) e aos usuários do serviço (mediante Aviso
publicado em jornal de grande circulação na área territorial atingida);
j)
Entrar em acordo
com o órgão ou autoridade, para assegurar a continuidade da prestação dos
serviços e o atendimento das necessidades inadiáveis, definindo o percentual
mínimo de servidores a ser mantido;
k)
Durante a greve,
continuar buscando a negociação para o atendimento das reivindicações,
documentando-a ao máximo;
l)
Observar a
definição legal de serviços essenciais e considerar a opinião do STF, no
sentido de que todo serviço público é essencial;
m)
Manter até o
final da greve um sistema de ponto paralelo, para registro pelos servidores
grevistas, que poderá ser instrumento útil para discutir eventual desconto dos
dias parados.
Fonte/Autor: Texto elaborado no II
Coletivo Jurídico da Fenajud e cedido pela assessoria jurídica do Sindijus
Destacamos aos presentes a necessidade
da documentação de todos os eventos e negociações antes de decidirmos por uma paralisação e posteriormente uma greve. Ficou estabelecido que após a reunião
com o executivo e o advento da associação decidiremos sobre qual procedimento
iremos adotar em caso de não atendimento de nossas reivindicações.
Terminada as falas
e considerações o senhor Ivo destacou aos presentes que o mesmo solicitou uma
nova reunião com o poder Executivo Municipal, com a presença do Prefeito Ronaldo
Lourenço, o Secretario de Educação Dailson Tores, o Chefe de Finanças Nilson, e
os Senhores David e Mauro que foram os representantes do prefeito na primeira
reunião ocorrida no dia 29/04/2016. Salientou que o senhor David ficou de
avisá-lo da data da reunião. Não tendo mais nada a tratar o senhor Ivo
agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a reunião.